segunda-feira, 1 de outubro de 2012

O LEGALISMO

Já se sabe há muito tempo que o que o Dr. Relvas fez não era ilegal; mais: que era mesmo legal no sentido em que tinha seguido regulamentos e disposições legais também se sabia. No país da regulite e do legalismo - na senda da ética republicana socialista, aliás -  apenas importa se é legal ou não: as PPP's do Campos? Eram legais. A viabilização do Freeport em zona protegida? Foi legal. Ninguém pergunta se se consideram tais comportamentos como aceitáveis ou não. Como se as leis que impedem os maus comportamentos caíssem do céu sem ninguém lutar por elas, ou então, que já tivessem sido todas as leis encontradas e que o ordenamento legal que temos é eterno e imutável. O problema é que se decidirmos que tais comportamentos não são aceitáveis temos que fazer qualquer coisa - clarificar legislação que torne o legal em ilegal - agora, se apenas nos perguntarmos se foi legal ou não, nada sobra para fazer: os governantes fazem as leis que quiserem e depois desde que não as infrinjam podem fazer as asneiras que lhes bem aprouver. A ver se nos entendemos: a pergunta não é apenas se é legal ou não; é também se o comportamento é aceitável ou não e se a lei que regula tais comportamentos é boa ou não. E aí entra-se - finalmente! - numa profundidade do debate que seria útil para alguma coisa.

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