quinta-feira, 29 de novembro de 2012

O SR. DA CONSTITUIÇÃO

Volta não volta lá aparece o Sr. Douto e Venerando Jorge Miranda a dizer que qualquer coisa é inconstitucional. Três breves notas: 1. O nível da discussão não se pode ficar pela constitucionalidade ou não de uma coisa. Neste caso, taxar o secundário é mau porque é mau (há várias razões, é uma outra questão) e não porque é inconstitucional. Ou seja, lá porque é inconstitucional não quer dizer que não se faça (porque se pode mudar a Constituição) tal como se for constitucional não quer dizer que se faça pela mesma razão. O que interessa é debater se determinada política é boa ou má e não apenas se é constitucional ou não porque se for do interesse do país e houver consenso passa a poder ser constitucional. Um debate limitado é um debate inquinado. 2. Neste momento tudo em Portugal parece ser inconstitucional; infelizmente, a Constituição não dá dinheiro nem alimenta o povo por isso é melhor ter cuidado com as interpretações restritivas da Constituição ou ainda acabamos a escolher entre o pão e a Constituição. Sempre que tal aconteceu nunca os resultados foram bons. 3. Não consigo perceber porque taxar o secundário é inconstitucional e ir buscar o mesmo exacto valor da taxa em impostos sobre a população já não é. Em Portugal, graças a Constituição, pode pagar-se tudo ou nada desde que seja o Estado a fazê-lo. Aquilo que os Srs que fizeram a Constituição não perceberam, tal como o Douto Miranda, é que não há dinheiro público e que, por essa simples e singela razão, a gratuitidade do sistema educativo é uma grande mentira: é que o que não se paga em taxas paga-se em impostos. Gratuito o quê, então? Não pagamos todos os impostos? Se somos nós que pagamos não é gratuito; logo, se não é gratuito não é constitucional. Se formos levar a Constituição à letra os impostos são então também inconstitucionais pois andam a pagar o que deveria ser gratuito. Seria pago por quem? Isso já ninguém sabe. E esta, Sr. Doutor Miranda, hein?

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